Lei Ordinária 086 (Alterada)/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 08/09/1998
EMENTA
- Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério.
Integra da norma