Lei Ordinária 186/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 26/10/2001

EMENTA

  • Altera artigo 7° da lei municipal n.° 031/1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAES e dá outras providências.

Integra da norma