Lei Ordinária Lei Ordinária 199/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 08/04/2002 EMENTA Da nova redação ao Art. 1° e Art. 2° da Lei Municipal n.° 123/1999 de 26/11/1999 e dá outras providências. Integra da norma 459926_Lei_199.pdf
