Lei Ordinária 206/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 12/06/2002

EMENTA

  • Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e dá outras providências.

Integra da norma