Lei Ordinária Lei Ordinária 208 (Revogada)/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 25/06/2002 EMENTA Dá nova redação aos parágrafos 1° e 4° do artigo n.° 96 da Lei Municipal n.° 190/2001 de 10/12/2001. Integra da norma 460018_Lei_208.pdf
