Lei Ordinária 235 (Revogada)/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 10/04/2003
EMENTA
- Da nova redação ao parágrafo 2° do Artigo n.° 21, ao Artigo n.° 54 e ao parágrafo 2° do Artigo n.° 57 da Lei Municipal n.° 190/2001 de 10/12/2001.
Integra da norma