Lei Ordinária Lei Ordinária 236 (Revogada)/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 25/04/2003 EMENTA Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração para o Magistério Público e dá outras providências. Integra da norma 472551_Lei_236.pdf
