Lei Ordinária 483/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 21/12/2010
EMENTA
- Dispõe sobre as restrições ao uso de cigarros em recintos coletivos fechados do município de Flor do Sertão e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma