Decreto Executivo Decreto Executivo 43/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 22/04/2021 EMENTA Nomeia membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA) e dá outras providências. Integra da norma 2283013_DECRETO_43___Revogado.pdf
