Lei Ordinária 728/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/05/2021
EMENTA
- Autoriza ao município de Flor do Sertão a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Instituto Geral de Perícias, visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação.
Integra da norma