Decreto Executivo Decreto Executivo 114/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 22/11/2021 EMENTA Nomeia comissão especial de avaliação designada pelas leis municipais n.º 627/2014 e 715/2020. Integra da norma 2283422_DECRETO_114.pdf