Lei Complementar 31/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/12/2021
EMENTA
- Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 29/2017, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Flor do Sertão – SC e dá outras providências.
Integra da norma