Decreto Executivo Decreto Executivo 29/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/03/2022 EMENTA Homologa julgamento proferido pelo pregoeiro, no processo licitatório n.º 400/2022, e dá outras providências. Integra da norma 2414472_DECRETO_29.pdf
