Decreto Executivo Decreto Executivo 43/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 08/04/2022 EMENTA Homologa julgamento proferido pelo pregoeiro, no processo licitatório n.º 550/2022, e dá outras providências. Integra da norma 2414601_DECRETO_43.pdf
