ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DAS METAS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2008

No último dia 28 de Maio de 2008 foi realizado no auditório da Prefeitura Municipal, Audiência Pública para avaliação das metas do 1º Quadrimestre de 2008. Conforme o Art. 9°, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1° do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela Propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem como o exercício da cidadania e o respeito ao Princípio do devido processo legal em sentido substantivo.
A convocação para esta audiência foi feita através de imprensa regional, fixação do mesmo em mural público e convite impresso para as lideranças municipais.
Participaram da Audiência 23 pessoas, as quais tiveram a oportunidade de tirar dúvidas e opinar sobre os atos praticados pela administração.