Lei Complementar n.º 32/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/05/2022
EMENTA
- Institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, cria o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei complementar n.º 35/2023 |
