Lei n.º 765/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/04/2023
EMENTA
- Altera o quadro de pessoal permanente do Anexo II da Lei n.º 635/2015 que dispõe sobre o sistema de carreira na administração municipal e dá outras providências.
Integra da norma
