Lei Complementar n.º 37/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/06/2024
EMENTA
- Substitui a Lei Complementar n.º 12/2007 e suas alterações, Leis Complementares 017/2007 e 019/2009 e institui a nova Lei Complementar de parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Flor do Sertão
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Complementar 012 (Alterada)/2007 |
| REVOGA |
Lei Complementar 017/2007 |
| REVOGA |
Lei Complementar 019/2009 |
