Lei n.º 817/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/12/2024
EMENTA
- Altera o artigo 5º da Lei Orçamentária Anual – LOA, e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei n.º 787/2023 |
