Lei complementar n.º 35/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/07/2023
EMENTA
- Institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, cria a fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Complementar n.º 32/2022 |
