Lei n.º 747/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/04/2022
EMENTA
- Altera o protocolo de intenções do consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), ane da Lei n.º 591/2013 e dá outras providências.
Integra da norma
