Lei n.º 775/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/07/2023
EMENTA
- Ratifica alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de consórcio público da agência reguladora intermunicipal de saneamento (ARIS), e dá outras providências.
Integra da norma
