Lei n.º 776/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/08/2023

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar doação de bens móveis a Associação de Pais e Professores (APP) do Centro Educacional Padre Luis Muhl de Flor do Sertão e dá outras providências.

Integra da norma