Lei n.º 788/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/12/2023
EMENTA
- Autoriza o município de Flor do Sertão pelo prefeito municipal a receber em doação sem ônus e sem encargos um kit para equipagem de uso exclusivo do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Integra da norma