Lei n.º 788/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/12/2023

EMENTA

  • Autoriza o município de Flor do Sertão pelo prefeito municipal a receber em doação sem ônus e sem encargos um kit para equipagem de uso exclusivo do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Integra da norma