Lei n.º 790/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/12/2023
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal aderir ao programa federal “Mais Médicos para o Brasil”, conceder auxílio moradia e auxílio alimentação para médicos participantes do programa e dá outras providências.
Integra da norma
