Lei n.º 792/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/12/2023

EMENTA

  • Ratifica as alterações realizadas na 10ª alteração contratual de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER e dá outras providências.

Integra da norma