Lei n.º 796/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/04/2024
EMENTA
- Autoriza o município de Flor do Sertão pelo prefeito municipal a receber em doação sem ônus e sem encargos aparelhos celulares e pneus doados pela receita federal e dá outras providências.
Integra da norma
