Lei n.º 805/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/09/2024
EMENTA
- Aprova estudo Técnico Socioambiental – ETSA (diagnóstico socioambiental), do município de Flor do Sertão, Santa Catarina, delimita as áreas urbanas consolidadas (AUC) e as áreas de risco, estabelece medidas para a regularização ambiental e das edificações situadas na área urbana consolidada e dá outras providências.
Integra da norma
