Lei Ordinária Lei Ordinária 011 (Revogada)/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 17/01/1997 EMENTA Institui o fundo de assistência e previdência – F.A.P. dos servidores municipais e dá outras providências. Integra da norma 396458_Lei_011.pdf
