Lei Ordinária 028/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 27/03/1997
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.
Integra da norma