Lei Ordinária 029/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 27/03/1997
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a contrair financiamento junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR, garantido por cotas de retorno do ICMS e dá outras providências.
Integra da norma