Lei Ordinária 045/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 28/07/1997
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a contrair junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR, financiamento para aquisição de fatores de produção agrícola, garantido por cotas de retorno de ICMS e dá outras providências.
Integra da norma