Lei Ordinária 049/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 20/08/1997
EMENTA
- Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 21, incisos i e II do artigo 23, ao parágrafo 2° do artigo 26, da lei municipal n.° 011/97 e dá outras providências.
Integra da norma