Lei Ordinária 056 (Revogada)/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 14/10/1997
EMENTA
- Dispõe sobre programa de abrigo domiciliar para crianças e adolescentes em situação de risco social e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma