Lei Ordinária 084/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 21/08/1998
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Segurança Pública com a interveniência da Delegacia Geral da Polícia Civil e da outras providências.
Integra da norma