Lei Ordinária 085/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 08/09/1998
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal a instituir o programa municipal de desenvolvimento econômico e social – PMDES, e aderir ao programa de apoio ao desenvolvimento municipal do Estado de Santa Catarina – PROADEM, tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e da outras providências.
Integra da norma