23 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 089 (Revogada)/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 28/09/1998

EMENTA

  • Dispõe sobre a fixação de preço público de serviços realizados por máquinas e veículos e dá outras providências.

Integra da norma