Lei Ordinária 091/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 28/09/1998
EMENTA
- Autoriza firmar convênio com a Polícia Militar de Santa Catarina visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de rádiopatrulha e dá outras providências.
Integra da norma