Lei Ordinária 127 (Revogada)/2000

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 13/03/2000

EMENTA

  • Autoriza instituir o programa de estímulo á emissão de notas fiscais, pagamentos de impostos e taxas e estabelece sorteios e da outras providências.

Integra da norma