Lei Ordinária 156/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 30/03/2001
EMENTA
- Dispõe sobre a periodicidade para apuração de relatório exigidos pelo Art. 63, da lei complementar n.° 101/2000 e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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