Lei Ordinária 193 (Revogada)/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 04/03/2002
EMENTA
- Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente , cria o conselho tutelar e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma