26 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 252/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 22/10/2003

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo a receber doação de equipamentos de informática e eletro eletrônico e dá outras providências.

Integra da norma