26 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 258/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 03/12/2003

EMENTA

  • Institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Integra da norma