Lei Ordinária 260 (Revogada)/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 11/12/2003
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Integra da norma