Lei Ordinária 266 (Revogada)/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 22/12/2003

EMENTA

  • Dispõe sobre nova lista de serviços de que trata o Artigo n.° 221 da Lei Complementar Municipal n.° 001/1997 e dá outras providências.

Integra da norma