Lei Ordinária 267/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 27/02/2004

EMENTA

  • Autoriza o poder executivo municipal a aderir ao programa operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Integra da norma