Lei Ordinária 278/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 27/05/2004
EMENTA
- Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o município de São Miguel do Oeste – SC, visando a manutenção de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social na Casa Lar e dá outras providências.
Integra da norma