Lei Ordinária 320/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 17/08/2005
EMENTA
- Dispõe sobre as audiências públicas municipais previstas nos artigos 9°, § 4° e 48, § único da Lei Complementar n.° 101 e dá outras providências.
Integra da norma