Lei Ordinária 482/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 21/12/2010

EMENTA

  • Institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social no município de Flor do Sertão, destinado a assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, o acesso de forma gradativa à habitação e dá outras providências.

Integra da norma