Lei Complementar 002 (Revogada)/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 03/03/2003
EMENTA
- Dispõe sobre novo anexo VII de que trata o Art. 280 da Lei Complementar n.° 01/1997 e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma